Dr. Alcir Rocha, advogado, professor da UESPI, e doutorando em memória pela UESB, fala sobre as controvérsias dos decretos municipal e estadual.
O tema do Fala Você Notícias de hoje, 02, aborda as controvérsias dos decretos publicados de medidas de combate ao coronavírus pelo governo do estado e pelo município de Guanambi.
Partindo do pressuposto da hierarquia de governos, Dr. Alcir considera o que está na Constituição em que o governo do estado cuida das medidas interestaduais, enquanto que, o que diz respeito ao que é local quem cuida é o município.
Indagado sobre o decreto do governo do estado que autoriza a venda de bebidas alcóolicas e culto religioso e o do município proíbe, Dr. Alcir disse que “no mundo do direito eu tenho que seguir o que o município orienta, porque é o município que dá o alvará de funcionamento, combra o IPTU, pavimenta às ruas. Tem que acolher o que o município orienta”. Confira as respostas das dúvidas levantadas por ouvintes no tocante aos funcionários da VALEC e Fiol que continuam trabalhando se no decreto municipal existe a proibição, é só clicar na facelive a partir dos 42 minutos.
Ouça a entrevista
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Por Neide Lu – Portal Fala Você Notícias