Executivo retira mais uma vez projeto que dava reajuste aos servidores civis da pauta de votação

20 de dezembro de 2016

Na ultima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, dia 12, o Executivo Municipal retornou o Projeto de Lei complementar, n°24, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do município de Guanambi para apreciação e aprovação dos vereadores. O Projeto foi discutido pelos vereadores na semana e estaria sendo colocado em votação na sessão extraordinária de ontem, 19, na sala de reuniões, mas segundo o Presidente da Casa, Carlos Jackson Loló, o projeto foi retirado na manhã, às 11h.
O Projeto tinha retornado ao Legislativo mais não atendia aos direitos dos servidores conforme acordo feito em reunião, no dia 05/12, entre o SISPUMUR, Poder Executivo, representado pelo departamento pessoal e assessoria jurídica, e o Poder Legislativo, representado pelo presidente Carlos Jackson, competindo aos vereadores a decisão se votariam ou não. A Classe trabalhadora não estava concordando.
Veja o que não atendia e o que atendia:
– Não atendeu:
1. Paridade na composição do COPAR (Art. 12);
2. Não estendeu os 30% para todas as comissões (foi só para licitação e estágio probatório) (Art. 14);
3. Não retirou do barema para avaliação os termos subjetivos (Art.17);
4. Médio com aprendizado técnico ou profissionalizante (isto não permite que os servidores que possuem o antigo 2° grau ter  percentual;
5. Não retirou o termo “áreas compatíveis com área de atuação” funcional do servidor (alínea B do artigo);
6. Os efeitos do art. 17 que trata do incentivo a formação não retroage a data da solicitação (o município terá um prazo de 60 dias para análise).
– Atendeu:
1. 30% estendido aos operadores de máquinas;
2. Criou a jornada pedagógica administrativa;
3. Na ultima referencia da faixa salarial (30 anos) o servidor receberá a diferença;
4. Prevê dentro do prazo de 180 dias a parir da publicação do plano, a criação da tabela do avanço vertical;
5. Horário especial para quem tem filho com deficiência. Portal Fala Voce.
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