Ministério Publico recomenda a Guanambi Turismo que cumpra a Lei de acessibilidade

13 de setembro de 2018

O Ministério Publico, 1ª Promotoria de Guanambi, através da Promotora de Justiça, Drª. Tatyana Miranda Caires de Mansine Castro, recomendou a Viação Guanambiense e Turismo Ltda, no dia 31 de agosto, através  de portaria que adeque a sua frota as regras convencionais e legais da Lei de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei N.13.146/2015, de inclusão da pessoa com deficiência).

A recomendação foi baseada nas denuncias que chegaram até a Promotoria Publica de que a Viação Guanambiense e Turismo Ltda, exige dos usuários cadeirantes e dos idosos maiores de 65 anos a apresentação de carteira confeccionada pela própria empresa, pelo valor de R$15 reais, com prazo de validade de um ano, para terem acesso ao passe livre ao invés dos documentos oficiais de identificação, descumprindo o que prevê o artigo 39 da Lei N.10.741/2003, bem como a adaptação dos veículos  de modo a permitir e/ou facilitar o acesso aos serviços pelos usuários cadeirantes.

A Promotoria também, alega que os veículos após uma vistoria realizada pelos técnicos da Superintendência Municipal de Transito, constatou-se que os quatro veículos não atendem as especificações da ABNT 14022, no que se refere as questões de acessibilidade, bem como as péssimas condições  dos veículos.

Foi determinado pela Ministério Publico o prazo de 90 dias (até 31 de dezembro) para a adaptação dos veículos ao uso dos idosos e de pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e que pare de exigir dos idosos a carteira confeccionada pela empresa para os maiores de 65 anos, no lugar do documento oficial, conforme a Lei do Passe Livre estabelece. 

Veja a recomendação  e a portaria na íntegra:

portaria 22 2018 38404 2018 MPBA

recomendação 04 2018 38404 2018 MP-BA

Portal Fala Voce

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