MPF denuncia três por fraude e falsidade ideológica envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate em Cocos (BA)

29 de novembro de 2018

MPF denuncia três por fraude e falsidade ideológica envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate em Cocos (BA)

A Justiça determinou, liminarmente, o afastamento de Milton Lopes Viana de sua função de pregoeiro, e proibiu seu acesso a prédios da prefeitura e secretarias do município

A pedido no Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal recebeu denúncia contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do município de Cocos, Milton Viana, por fraude a licitação e contra as servidoras públicas Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, por falsidade ideológica. Os crimes envolveram recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

Além disso, em decisão do dia 16 de novembro, a Justiça atendeu, ainda, aos requerimentos do MPF – como medidas cautelares – para que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos de pregoeiro e presidente da comissão. Para o MPF, o réu pode atrapalhar as investigações por meio de ocultação de provas e intimidações de testemunhas, como também continuar cometendo ilícitos. Ele é investigado em outros três inquéritos civis por irregularidades em contratações e aplicação indevida da educação e da saúde.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva em 21 de outubro, os réus limitaram a competitividade da licitação e omitiram informações na ata do pregão presencial nº 044/2015, destinado à contratação de transporte escolar e locação de veículos.

Entenda o caso – O MPF instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.14.003.0000349/2015-65 após notificação feita pelo representante da empresa Evolution de Empreendimentos Serviços, Arquitetura e Construções, Carlos Pereira. O empresário acusou possíveis irregularidades no pregão, alegando que Viana impediu o acesso ao edital da licitação por diversas vezes e omitiu o cargo público, se passando por técnico de informática, para não dar as devidas informações. De acordo com a investigação, o objetivo do presidente era direcionar o pregão para as licitantes de sua preferência – Cooperconquista e Itaguari Prestações de Serviços (IPS).

O pregoeiro se reuniu com as empresas participantes em outubro de 2015 sem a presença da equipe de apoio, Lillhiane e Viviane. No entanto, em conjunto com Viana, as servidoras inseriram, na ata do pregão, a informação de que todos estavam presentes durante o encontro. Além disso, omitiram a reclamação de Carlos Pereira, representante da empresa prejudicada. Segundo o MPF, os réus falsearam o conteúdo da ata para dar aparência de normalidade à sessão de julgamento e encobrir as irregularidades.

“Embora haja notícia de que o prefeito não homologou a licitação, isso não afasta a incidência dos crimes, que se perfectibilizaram com a frustração do caráter competitivo da licitação e com a inserção de informação falsa em documento público. Ademais, a suposta anulação da licitação beneficiou justamente uma das pessoas jurídicas vencedoras do pregão – IPS”, destaca o procurador.

Pedidos – O MPF requer a condenação de Milton Viana por frustrar o caráter competitivo da licitação com o intuito de obter vantagem para terceiros – crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos.

Em relação às servidoras Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, o MPF requer sua condenação por inserirem declarações falsas em documento público, aumentando a pena em 1/6 por serem funcionárias públicas – ilícito previsto no art. 299 do Código Penal.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 0003066-39.2018.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

O que acontece agora? Recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida. Ascom MPF

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