Prefeito de Guanambi convoca candidatos aprovados do concurso mediante decisão judicial

13 de abril de 2018

Convocação aconteceu mediante determinação judicial antes de vencer o prazo do acordo dos 90 dias. Foram chamados 100 candidatos

O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, por força de cumprimento de decisão judicial proferida pela Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro – membro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – nos autos do processo n. 0026433- 36.2017.805.0000, que deferiu pedido de antecipação de tutela a apelação interposta na ação civil pública n. 0500604-57.2016.805.0088 pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Guanambi, publicou no diário oficial da prefeitura de hoje (13), a convocação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Município, em julho de 2015.

Foram convocados os candidatos aprovados na ordem de classificação do Relatório de Conclusão do Concurso Público para apresentar os  documentos requisitados  no período de 13 de Abril 2018 a 12 de Maio de 2018, das 07h00min horas à 13h00min, no Departamento de Pessoal, localizado na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro Administrativo, desta Cidade.

As vagas preenchidas serão nas seguintes áreas: tradutor e intérprete da Língua brasileira de sinais (LIBRAS), psicólogo, técnico em laboratório, técnico em radiologia, enfermeiro, fisioterapeuta, motorista, odontólogo, assistente administrativo I, técnico em enfermagem e agente de trânsito.

Veja a publicação no Diário Oficial da Prefeitura e os nomes dos convocados.

Entenda o caso:

O Tribunal de Justiça da BA (TJ-BA), através da Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, no dia 18 de dezembro de 2017, concedeu liminar em favor do Ministério Publico Guanambi, representado pela Dr.ª Tayane Miranda Caires de Malsine Castro, na ação “Tutela Antecipada”, contra a Prefeitura Municipal de Guanambi e do ex-prefeito Charles Fernandes, que realizou concurso publico em julho de 2015, com previsão de 419 vagas em diversas áreas e,  que após a finalização do certame, houve a nomeação de 333 candidatos, sendo feita quase 1.000 contratações (entre janeiro e março de 2016) de forma precária, ao invés de nomear os candidatos aprovados. Motivo qual, levou a promotoria publica entrar com ação judicial em 2016, contra o município.

Em segunda instância o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), julgou a ação procedente, que foi publicada no Diário da Justiça em 19 de dezembro de 2017, que proíbe o município de Guanambi realizar novas contratações temporárias e de renovar contratos precários vigentes, caso necessite de profissionais nas referidas áreas de tradutor e intérprete da Língua brasileira de sinais (LIBRAS), psicólogo, técnico em laboratório, técnico em radiologia, enfermeiro, fisioterapeuta, motorista, odontólogo, fiscal sanitário, assistente administrativo, técnico em enfermagem, professor de educação física, auxiliar de serviços gerais, agente de combate a endemias e agente de trânsito, bem como nomear os candidatos aprovados para o ‘cadastro de reserva’ do certame, seguindo a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais. 

A Prefeitura o ano passado conseguiu preencher as 419 vagas de acordo o certame do concurso, mas devido a impossibilidade das contratações no dia 1º de janeiro de 2018, os serviços de saúde do município estão precários. As Unidades Básicas de Saúde disponibilizam os médicos, mas não tem o enfermeiro ou técnico de enfermagem que dê suporte ao atendimento. “Temos os médicos, mas sem o assistente eles consideram difícil atender”, afirma o Secretário de Saúde, Dr. André Moitinho.

A Prefeitura entrou com recurso judicial, e no dia 30 de janeiro, a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, do Tribunal de Justiça da Bahia,  indeferiu o pedido de revogação da decisão, acolhendo o pleito de modulação, para conceder o prazo de 90 dias para a efetivação da ação civil publica do Ministério Publico, para não paralisar os atendimentos do serviço de saúde.

O gestor municipal fez as contratações temporárias, cerca de 800,  publicadas no Diário Oficial do Município, durante este período, e hoje chama convoca 100 mediante edital do concurso publico 2015.

Durante o período foi cogitada a possibilidade de fazer o REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) para suprir a necessidade das contratações, más o tempo foi insuficiente.

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