Tendo em vista que a municipalização do Trânsito, confere à Prefeitura Municipal o poder de legislar sobre o Sistema de Transporte na malha viária municipal, o Prefeito de Guanambi Nilo Coelho publicou Decreto nº 113 de 19 de maio de 2009, que “autoriza o transporte de passageiro em veículo de carga e estabelece outras providências”. O documento, com respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, fixa critérios visando a devida segurança dos passageiros e condutores e exigências como: bancos com encosto, carroceria com resistência estrutural e cobertura com material de resistência adequada, acrescentando ainda que os veículos terão que passar por uma criteriosa vistoria a cargo do Departamento Municipal de Trânsito, que só após a confirmação das exigências, concederá a autorização para transitar.
O decreto ainda estabelece que o proprietário do veículo é responsável civil e criminalmente por qualquer dano causado aos usuários. “É uma providência salutar para regularizar o sistema, dando condições de trabalho aos pequenos transportadores”, afirma o prefeito.
Após a publicação do Decreto, o Chefe do Departamento de Trânsito informou “que já existe uma comissão formada, que realizou a inspeção nos ônibus que realizam o transporte escolar e essa mesma comissão já está a postos para vistoriar os veículos e carga para posterior liberação”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
