Na ultima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nesta segunda, 12, às 20h, retornou o Projeto de Lei complementar, n°24, de 06 de dezembro de 2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do município de Guanambi para apreciação e aprovação dos vereadores.
No final da sessão a presidente do SISPUMUR, Wilma Moura e servidores civis, procuraram o Presidente Carlos Jackson e vereadores para esclarecer que o acordo feito em reunião, no dia 05/12, entre o SISPUMUR, Poder Executivo, representado pelo departamento pessoal e assessoria jurídica e o Poder Legislativo, representado pelo presidente Carlos Jackson, não foi cumprindo, encaminhando um PL que não atende aos direitos dos servidores. Veja o que foi acordado:
– Não atendeu:
1. Paridade na composição do COPAR (Art. 12);
2. Não estendeu os 30% para todas as comissões (foi só para licitação e estágio probatório) (Art. 14);
3. Não retirou do barema para avaliação os termos subjetivos (Art.17);
4. Médio com aprendizado técnico ou profissionalizante (isto não permite que os servidores que possuem o antigo 2° grau ter percentual;
5. Não retirou o termo “áreas compatíveis com área de atuação” funcional do servidor (alínea B do artigo);
6. Os efeitos do art. 17 que trata do incentivo a formação não retroage a data da solicitação (o municipio terá um prazo de 60 dias para análise).
– Atendeu:
1. 30% estendido aos operadores de máquinas;
2. Criou a jornada pedagógica administrativa;
3. Na ultima referencia da faixa salarial (30 anos) o servidor receberá a diferença;
4. Prevê dentro do prazo de 180 dias a parir da publicação do plano, a criação da tabela do avanço vertical;
5. Horário especial para quem tem filho com deficiencia.
Cabe agora aos vereadores analisarem o PL N°24, em sessão extraordinária, com data prevista para segunda, 19, aprovarem ou devolverem mais uma vez para o Executivo. Portal Fala Voce.
