Promotoria de Justiça recomenda Prefeito Jairo e vereadores que anulem a doação de terreno feita a Diocese de Caetité para Paróquia São Geraldo Majella

10 de setembro de 2018

A Promotora de Justiça, Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro,  da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi – Ministério Público da Bahia, recomendou no ultimo dia 1º de setembro, ao Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, e aos vereadores municipais a revogação do Projeto de Lei N.39/2017, que doa terreno de 600 metros quadrados a Diocese de Caetité para a Paróquia São Geraldo Majella, estabelecendo um prazo de 45 dias.

O Projeto de Lei N.39/2017, de autoria do Prefeito convertido na Lei Municipal N. 1.148/2017, tendo como beneficiária a Diocese de Caetité – Paróquia São Geraldo Majella ainda não foi arquivado, mesmo a Diocese de Caetité não recebendo nenhuma doação do município. O pedido de doação foi intermediado pelo Vereador Fausto Azevedo ao prefeito municipal por solicitação dos paroquianos.

A Promotoria Publica considera ilegalidade o ato de doação do imóvel público à particular, por não ter cumprindo as formalidades da Lei  8.666/1996, como: interesse publico devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, bem como a apresentação do Projeto de Lei N. 39/2017, no dia 09/10/17 à Câmara de Vereadores, com requerimento de urgência especial, mesma data que foi submetido à discussão e aprovação dos vereadores, que aprovaram por unanimidade e autorizaram a doação, ferindo os princípios da impessoalidade, publicidade e moralidade.

Veja a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi – MP-BA, na integra:

recomendação nf 234116 2017

Foto: Neide Lu/Portal Fala Voce

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