Eleições 2020: Justiça eleitoral proíbe divulgação de pesquisa em Guanambi; empresas tem até 48 horas para defesa

9 de novembro de 2020

O juiz de direito da 64ª Zona Eleitoral de Guanambi, Dr. Ronaldo Alves, deferiu através de liminar na noite desse domingo (08), a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral do município de Guanambi, realizada pela empresa Dataqualy Pesquisa de Mercado e Opinião Ltda, sendo essa contratada pela empresa Política Livre Comunicações Ltda.

De acordo a decisão do juiz eleitoral, a pesquisa apresentava algumas deficiências  na formulação da pesquisa no quesito nível econômico, grau de instrução e identificação da área física de identificação do trabalho a ser realizado. Sendo assim, fica proibida a divulgação da pesquisa sob pena de multa de R$100.000 mil reais, e sem prejuízo de adoção de outras medidas cabíveis à espécie.

A empresas podem fazer apresentação de defesa em 48 horas, com oitiva em seguida do MPE por 24 horas, retornando então conclusos os autos.

A representação contra as empresas foi feita pelo advogado da Coligação Time do Avanço. 

Veja a Decisão da Justiça Eleitoral na íntegra:

JUSTIÇA ELEITORAL 064ª ZONA ELEITORAL DE GUANAMBI BA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600581-23.2020.6.05.0064 / 064ª ZONA ELEITORAL DE GUANAMBI BA

REPRESENTANTE: TIME DO AVANÇO 55-PSD / 70-AVANTE / 65-PC DO B Advogado do(a)

REPRESENTANTE: THIAGO MAGALHAES BULHOES – BA62288

REPRESENTADO: DATAQUALY PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO LTDA, POLITICA LIVRE COMUNICACAO LTDA

DECISÃO V., etc., Trata-se de representação eleitoral por pesquisa irregular, ajuizada pela Coligação Time do Avanço, qualificada nos autos, por seu nobre representante, por seus dignos Advogados, em face da Dataqualy Pesquisa de Mercado e Opinião Ltda – EPP e Política Livre Comunicação Ltda., igualmente qualificadas, arguindo que a primeira representada foi contratada pela segunda para realização de pesquisa que, no entender da parte autora, viola, segundo as razões fáticas expostas na vestibular, o artigo 2o da Resolução 23.600/2.019, nos seus incisos IV (quanto ao grau de instrução, nível econômico do entrevistado e grau de instrução na estratificação e falta de identificação da área física de realização do trabalho a ser realizado), IX (ausência de assinatura do estatístico responsável pela realização da pesquisa eleitoral) e II (valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios). Juntou documentos.

Formulou-se pedido liminar, que passo à apreciação.

É o brevíssimo relatório.

Decido, fundamentando. De início, não se vislumbra verossimilhança no alegado pela parte autora quanto à violação ao inciso II do artigo 2o da Resolução 23.600/2.019, conquanto consta no registro da pesquisa como contratante a segunda promovida, seu valor (R$10.000,00 – dez mil reais), e, quanto à origem do recurso, da própria contratante. De outra sorte, pelo edital publicado e demais provas juntadas, inexiste como se afirmar, ainda que de forma perfunctória, que a segunda representada encontra-se em conluio com terceiro estranho ao registro, contratação e realização da pesquisa. Assim, liminar rejeitada quanto à alegada violação ao inciso II em comento. No que pertine à violação do inciso IV por deficiência no quesito nível econômico, diferentemente do inciso anterior, mostra-se presente a verossimilhança alegada pela parte autora, conquanto o inciso IV, neste particular, fala em nível econômico do entrevistado, e não do seu núcleo familiar, enquanto o tópico específico do questionário (C – (CARTÃO 1)), classifica este em termos do núcleo familiar, e não do entrevistado em si, havendo, assim, não atendimento ao requisito legal.

No que toca à violação do inciso IV por deficiência no quesito grau de instrução e nível econômico por falta de ponderação, não se verifica sinalização de direito em favor da parte autora, tratando-se de questão que, no mínimo, exigiria a apreciação do próprio resultado da pesquisa em si.

Quanto a ofensa ao inciso IV por falta de identificação da área física de realização do trabalho a ser realizado, de fato trata-se de requisito que deve se mostrar presente no momento do registro da pesquisa, não se confundindo com a exigência posterior à divulgação prevista o parágrafo 7o, I, do citado artigo 2o. E, no registro impugnado, não consta a indicação da identificação da área física de realização do trabalho a ser realizado, havendo sinalização de direito em favor da parte autora neste particular, que fica igualmente reconhecido.

Por último, no atinente à violação do inciso IX (ausência de assinatura do estatístico responsável pela realização da pesquisa eleitoral), consta no registro o nome do profissional e número do seu registro técnico, não havendo prova, contudo, do acompanhamento de “sua assinatura com certificação digital”, como exige o inciso em apreço, reconhecendo-se, assim, mais uma razão para acolhimento da liminar pleiteada. Prosseguindo, quanto ao risco pela espera pelo provimento jurisdicional final, igualmente presente, em face do pleito eleitoral que se avizinha, dia 15/11/2.020, e para que não haja interferência na eleição em comento diante das incongruências que ora se reconhece, e acima expostas, mesmo que em caráter liminar e perfunctório, tudo como autoriza do artigo 16, parágrafo 1o, da Resolução 23.600/2.019.

ISTO POSTO, na forma do artigo 16, parágrafo 1o, da Resolução 23.600/2.019, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, segundo as razões acima expostas, para DETERMINAR ÀS REPRESENTADAS a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada (BA07823-2.020), sob pena de multa que arbitro em R$100.000,00 (cem mil reais), e sem prejuízo de adoção de outras medidas cabíveis à espécie.

Comunique-se na forma do parágrafo 2o do artigo 16 da Resolução 23.600/2.019, citando-se ainda as representadas para apresentação de defesa em 48 horas, com oitiva em seguida do MPE por 24 horas, retornando então conclusos os autos.

Guanambi, 08 de novembro de 2.020.

Bel. Ronaldo Alves Neves Filho Juiz Eleitoral

Por Neide Lu – Portal Fala Você Notícias

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