Improbidade: Nilo Coelho é condenado por forjar licitação para locação de caminhões

18 de maio de 2019

Em 2009, Nilo Coelho e três servidores da prefeitura à época simularam licitação, firmando contrato ilegal de quase R$4 milhões. Em Nota de Esclarecimento, Nilo Coelho explica que pode apresentar inúmeros recursos da decisão

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Guanambi (BA) Nilo Augusto Moraes Coelho, e os membros da comissão de licitação, Elisângela Alves Teixeira, David Xavier Souza Júnior e Alencastre Honório Moura, por improbidade administrativa, ao forjar licitação para locação de caminhões em 2009. O valor estimado para a contratação ultrapassou R$4 milhões.

De acordo com o MPF, os réus realizaram licitação de fachada, para forjar competição entre falsos participantes para locação de vinte caminhões tipo basculante, com potência superior a 132 HP e capacidade de carga de 12m³. Na ação, o MPF apontou diversas irregularidades no edital e no processo de licitação, como restrições indevidas que impediam a ampla participação de interessados. A investigação concluiu que o procedimento licitatório foi realizado para mascarar a contratação direta.

Em Nota de Esclarecimento emitida à imprensa no ultimo dia 16/05,  Nilo Coelho, explica que “no seu último mandato de prefeito, após duas licitações desertas, contratou vinte trabalhadores, caminhoneiros que buscam seu sustento no volante. Eles cuidaram de cascalhar as principais estradas do nosso imenso município.

O Ministério Público Federal (MPF), entendeu que a contratação foi ilegal e à Justiça entendeu que houve improbidade administrativa na contratação. Ele ainda pode apresentar inúmeros recursos da decisão.

Hoje, o próprio MPF entende que é melhor contratar diretamente, como Nilo fez, ao contrário das práticas que ocorrem hoje. A prefeitura de Guanambi paga a uma só empresa 2 milhões por ano para fazer o serviço de transporte de cascalho e outros materiais.

O mesmo ocorre nos contratos de transporte escolar, alvos de fiscalizações recentes. A prefeitura, ao invés de fortalecer os transportadores pagando diretamente a eles pelo serviço que eles prestam, contrata uma empresa que fica com parte dos ganhos do trabalho que eles tiveram.

A notícia que circula hoje, já foi veiculada no mês de março pela imprensa. O MPF só foi oficialmente informado agora da decisão”, conclui.

Segundo o MPF:

Edital fora da lei – Somente interessados com um ou vinte veículos poderiam participar da concorrência. Se um interessado apresentasse proposta, por exemplo, com 3, 5 ou 15 caminhões, seria desclassificado. Foi constatado, também, que não houve uma pesquisa prévia de preços – condição exigida pela Lei de Licitações.

Simulação de licitação – As duas primeiras tentativas de licitar feitas pela prefeitura foram desertas – nenhum interessado se apresentou. No relançamento do edital pela terceira vez – sem qualquer alteração em seu conteúdo –, apresentaram-se vinte interessados – justamente o número exato de caminhões necessários para a prestação dos serviços, com propostas idênticas, ainda que não tivesse sido oferecido, pela prefeitura, um padrão para as propostas.

De acordo com a ação proposta pelo MPF, na ocasião foi simulada uma falsa sessão de julgamento, em que só participaram os membros da comissão de licitação. A licitação foi homologada e o contrato foi assinado em tempo recorde: no mesmo dia da análise das propostas, sem qualquer análise pela assessoria jurídica da prefeitura – e houve a contratação pelo valor máximo estimado para o aluguel dos veículos.

Para o MPF, o ex-prefeito e os servidores acionados “trataram a coisa pública como se sua fosse, realizando contratação direta ao seu bel prazer”, sem quaisquer justificativas acerca da necessidade de realização da prestação de serviços à administração que, segundo ele “não passou de engodo para forjar a existência de competição”.

 Condenações – os acionados foram condenados por improbidade administrativa que causa lesão ao erário – por frustrar a licitude de processo licitatório – e também por ofensa aos princípios da administração pública, irregularidades previstas nos art. 10 e 11 da Lei da Improbidade. Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a Justiça determinou a todos os condenados o pagamento de multa de três vezes o valor da última remuneração recebida na gestão de Nilo Coelho à frente de Guanambi e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A sentença é de 28 de fevereiro deste ano, mas apenas em maio o MPF foi intimado da decisão.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 0001595-11.2015.4.01.3309 – Guanambi.

Informações Ascom MPF / Portal Fala Você

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