Prefeito de Guanambi decreta dia de mobilização

26 de outubro de 2017

O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, determinou em publicação Decreto de protesto no qual fica declarado que hoje (26), será o dia e mobilização em apoio ao movimento Pró-município, publicado no Diário Oficial de ontem (25), considerando que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%; A necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017 e a necessidade de edição de pagamento das parcelas de relativas aos royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores do transportes escolar, portanto as repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano.

Hoje (26) foi hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal em sinal de protesto. Informações da ASCOM / Portal Fala Voce

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