Prefeito Jairo publica novo decreto fechando o comércio após testes rápidos positivos de covid-19 de 13 trabalhadores

15 de maio de 2020

O prefeito Jairo Magalhães expediu Decreto nº  761, nesta sexta-feira, 15, às 21h, com novas medidas após o resultado de teste rápido positivo de 13 trabalhadores que prestam serviço a energia eólica na região.

O novo decreto suspende as atividades escolares, os cursos de capacitação na rede pública e privada, nos ensinos fundamental, médio e universitário, até o dia 15 de junho.

Permanecem suspensos a realização de todas as atividades e/ou eventos, seja em qualquer ordem ou dimensão, compreendidos dentre outros os eventos esportivos, boates, cinema, maçonarias, espetáculos de qualquer natureza, shows, atividades de clubes de serviço e lazer, serviços de convivência social, até o dia 15 de junho.

Suspendeu o funcionamento de todos os empreendimentos (empresas) de atividades econômicas, inclusive as sem fins lucrativos que promovam aglomerações de pessoas até dia 30 de maio. 

Os restaurantes, lanchonetes e similares, bem como lojas de autopeças e materiais de construção funcionarão somente mediante serviço de entrega em domicílio (delivery), podendo funcionar por até 24 (vinte) horas diárias.

Suspende os eventos esportivos, boates, academias, cinemas, espetáculos de qualquer natureza, shows, atividades de clubes de serviço, lazer e similares.

Os cultos e demais manifestações religiosas não poderão produzir liturgias presenciais, devendo utilizar da rede mundial de computadores para realizar suas celebrações.

Os serviços dos trabalhadores da construção civil permanecem, porém deverão se alçar de todos os meios disponíveis e necessários para conter a propagação e contágio do COVID-19 conforme orientação dos órgãos de saúde. 

Mantém os serviços de transporte de passageiros por motociclistas (mototáxi), e transporte de encomendas (motofrete), mediante todos os cuidados de higienização de combate a covid-19. 

Foi suspenso o funcionamento do Mercado Municipal de Guanambi e de todas as feiras livres já existentes e autorizadas pelo Poder Público, inclusive dos distritos.

Permanece fechado os Parques Municipais, os Parques itinerantes e a proibição do uso de academias ao ar livre e áreas de lazer das praças públicas.

Permanece proibida a aceitação de hóspedes pelos hotéis, motéis, pousadas e similares.

Veja o decreto na íntegra: 

DECRETO Nº 761 DE 15 DE MAIO DE 2020.

“Dispões sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Guanambi, e estabelece outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União, declarou em todo o território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil de nº 1.148 de 20 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado da Bahia de nº 19.626 de 09 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território baiano;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 736 de 15 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Guanambi;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.261 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito.

D E C R E T A:

 Art. 1º. As medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Ficam suspensas as atividades escolares, bem como os cursos de capacitação na rede pública e privada, nos ensinos fundamental, médio e universitário, até o dia 15 de junho, ou ulterior deliberação.

Art. 3º. Ficam suspensas, no Município de Guanambi, a realização de todas as atividades e/ou eventos, seja em qualquer ordem ou dimensão, compreendidos dentre outros os eventos esportivos, boates, cinema, maçonarias, espetáculos de qualquer

natureza, shows, atividades de clubes de serviço e lazer, serviços de convivência social, até o dia 15 de junho, ou ulterior deliberação.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, será cassado o Alvará para as atividades descritas acima, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas.

Art. 4º. Fica suspenso o funcionamento de todos os empreendimentos de atividades econômicas, inclusive as sem fins lucrativos que promovam aglomerações de pessoas, localizados no Município de Guanambi, até dia 30 de maio ou ulterior deliberação.

§1º. A suspensão de que trata o caput do presente artigo não será aplicada aos estabelecimentos que prestam serviços essenciais a subsistência da população, disciplinados nos seguintes incisos:

I – Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – Atividades de segurança privada, incluídas a vigilância, a guarda;

IV – Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo e mototáxi e motofrete;

V – Telecomunicações e internet;

VI – Serviços funerários;

VII – Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

VIII – Serviços postais;

IX – Transporte e entrega de cargas em geral;

X – Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (datacenter) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XI – Transporte de numerário;

XII – Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XIII – Cuidados com animais em cativeiro;

XIV – Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico,mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XV – Farmácias, drogarias e lojas de produtos médicos hospitalares;

XVI – Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e quitandas;

XVII – Lojas de conveniência;

XVIII – Lojas de venda de alimentação para animais, produtos médicos veterinários, e abastecimento agrícola;

XIX – Distribuidoras de água mineral;

XX – Distribuidoras de gás;

XXI – Padarias;

XXII – Oficinas mecânicas e lojas de autopeças;

XXIII – Agências bancárias ou estabelecimentos símiles, bem como lotéricas.

XXIV – Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXV – Obras e serviços da construção civil.

§2º. Nenhum estabelecimento poderá permitir o consumo de bebidas alcoólicas em seu interior;

§3º. Os estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro deverão adotar as seguintes medidas:

I – Intensificação das ações de limpeza, com material sanitizante adequado;

II – Disponibilização na entrada do estabelecimento e em lugares estratégicos de fácil acesso dispensadores de álcool em gel 70% (setenta por cento);

III – Limitação do número máximo de clientes, compatível com o tamanho do estabelecimento, evitando a aglomeração de pessoas aguardando atendimento, podendo o estabelecimento utilizar um sistema de senhas para ordenar a entrada;

IV – Fornecimento de máscaras de proteção e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos seus funcionários;

V – Incentivo ao pagamento por meios eletrônicos, evitando a circulação de dinheiro em espécie;

VI – Reordenamento das filas, garantindo o distanciamento mínimo de 01 (um) metro e meio entre os consumidores;

VII – Priorização do atendimento aos cidadãos que se encontram em grupo de risco definido pela Organização Mundial de Saúde – OMS, podendo estipular um horário para

atendimento exclusivo;

VIII – Divulgação de informações sobre os métodos de prevenção ao contágio, bem como das ações que devem ser tomadas em caso de suspeita de contaminação;

§4º. Os restaurantes, lanchonetes e similares, bem como lojas de autopeças e materiais de construção funcionarão somente mediante serviço de entrega em domicílio (delivery).

§5º. Os estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro poderão ampliar o seu horário de funcionamento com vistas ao pleno atendimento da demanda, podendo funcionar por até 24 (vinte) horas diárias.

§6º. Ficam incluídos na suspensão do caput os eventos esportivos, boates, academias, cinemas, espetáculos de qualquer natureza, shows, atividades de clubes de serviço, lazer e similares.

§7º. Os cultos e demais manifestações religiosas não poderão produzir liturgias presenciais, devendo utilizar da rede mundial de computadores para realizar suas celebrações.

§8º. Os estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro poderão estabelecer a restrição de venda de produtos por consumidor, em caso de necessidade.

§9º. Os serviços funerários mencionados no inciso VI do parágrafo primeiro será regulamentado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§10º. Os trabalhadores que forem enquadrados nos grupos de risco deverão exercer atividade de teletrabalho, devendo ficar sob observação domiciliar, sendo considerados:

a) Trabalhadores que tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade;

b) Trabalhadores que tenham histórico de doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabetes, hipertensão, ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, mediante comprovação médica;

c) Trabalhadoras grávidas;

d) Trabalhadores que utilizam medicamentos imunossupressores.

§11º. A gestão de eventuais filas, ainda que no ambiente externo do estabelecimento comercial, são de responsabilidade do empreendedor.

§12º. Todos os empreendimentos em funcionamento deverão atuar em fiscalização colaborativa, coibindo práticas que descumpram parcial ou integralmente as disposições neste decreto.

§13º. Os trabalhadores da construção civil deverão se alçar de todos os meios disponíveis e necessários para conter a propagação e contágio do COVID-19 conforme orientação dos órgãos de saúde, devendo:

a) Munir-se de Equipamentos de Proteção Individual que evitem contato físico com outros colaboradores, como máscaras, luvas e congêneres;

b) Manter condutas antissépticas e sanitárias de forma contínua no pleno exercício de suas atividades;

c) Atender outras demandas indispensáveis prescritas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º. Fica permitido os serviços de transporte de passageiros por motociclistas (mototáxi), e transporte de encomendas (motofrete).

§1º.O condutor deverá estar munido de todos os equipamentos de proteção individual inerentes ao exercício de sua atividade, como utilizar máscaras, luvas e demais itens.

§2º. Deverá estar disponível para cada passageiro a utilização de álcool em gel antes de se adequar no veículo.

§3º. A higienização dos bancos, garupa, pedais e demais espaços da motocicleta será feita de maneira recorrente, devendo ser executada antes de após o transporte de cada passageiro.

§4º. Deverão ser transportados apenas passageiros que estejam utilizando máscaras.

§5º. Os capacetes deverão ser higienizados de maneira recorrente e, além de sua limpeza, deverão ser ofertadas toucas descartáveis aos passageiros.

§6º. O mototaxista ou motofretista que for flagrado e descumprimento a quaisquer das prescrições avençadas nos termos deste Decreto sofrerá as sanções cabíveis, bem como terá cassação imediata do seu respectivo alvará e demais credenciamentos funcionais.

Art. 6º. Fica suspenso o funcionamento do Mercado Municipal de Guanambi e de todas as feiras livres já existentes e autorizadas pelo Poder Público, inclusive dos distritos.

Art. 7º. Fica determinado o fechamento dos Parques Municipais, dos Parques itinerantes e a proibição do uso de academias ao ar livre e áreas de lazer das praças públicas.

Parágrafo Único. A proibição de utilização referida no caput se estende às áreas de lazer e convivência dos condomínios de edifícios e condomínios de casas.

Art. 8º. Fica vedada a aceitação de hóspedes pelos hotéis, motéis, pousadas e similares.

Parágrafo Único. A proibição referida no caput se estende às acomodações ofertadas por aplicativos.

Art. 9º. Fica determinada a utilização de máscaras pela população nos ambientes em circulação externa, bem como no trânsito.

§1º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como as instituições públicas ou privadas, poderão restringir o atendimento ao público, de modo a exigir o uso da máscara.

Art. 10. Fica dimensionada a Emergência em Saúde Pública no Município de Guanambi,

que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres

(COBRADE), em agrupamento 5. Biológico, Seção 1. Epidemias, Alinhamento 1. Doenças infecciosas virais, com o n.º 1.5.1.1.0, declarada na forma de situação de calamidade pública pelo Decreto Municipal nº 736 de 15 de abril de 2020.

Art. 11. As medidas implementadas pelo presente Decreto serão reavaliadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§1º. O munícipe que entender estar em situação excepcional não tratada nos termos deste decreto, poderá endereçar requerimento formal a Secretaria Municipal de Saúde, para o Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), a fim de obter autorização para a excepcionalidade arguida.

§2º. O requerimento formal de autorização excepcional deverá estar acompanhado de

Plano de Trabalho Específico que instruirá o funcionamento do estabelecimento sob as normas anticépticas e sanitárias pertinentes.

§3º. Fica o Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), autorizado a deliberar acerca dos requerimentos protocolados, podendo expedir atos administrativos precários decorrentes do seu deferimento.

Art. 12. As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva e outros com concentração próxima de pessoas.

Art. 13. O descumprimento dos termos deste Decreto implicará na aplicação das penalidades descritas da Lei Municipal 052 de 1994 Código de Polícia Administrativa do

Município de Guanambi, sem exclusão de quaisquer outras previstas na legislação vigente, em esferas civil ou criminal.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor no dia 17 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.

Jairo Silveira Magalhães

Prefeito do Município de Guanambi

Por Neide Lu – Portal Fala Você Notícias

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