O Tribunal de Justiça da BA (TJ-BA), através da Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, no dia 18 de dezembro de 2017, concedeu liminar em favor do Ministério Publico Guanambi, representado pela Dr.ª Tayane Miranda Caires de Malsine Castro, na ação “Tutela Antecipada”, contra a Prefeitura Municipal de Guanambi e do ex-prefeito Charles Fernandes, que realizou concurso publico em julho de 2015, com previsão de 419 vagas em diversas áreas e, que após a finalização do certame, houve a nomeação de 333 candidatos, sendo feita quase 1.000 contratações (entre janeiro e março de 2016) de forma precária, ao invés de nomear os candidatos aprovados. Motivo qual, levou a promotoria publica entrar com ação judicial em 2016, contra o município.
Em segunda instância o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), julgou a ação procedente, que foi publicada no Diário da Justiça em 19 de dezembro de 2017, que proíbe o município de Guanambi realizar novas contratações temporárias e de renovar contratos precários vigentes, caso necessite de profissionais nas referidas áreas de tradutor e intérprete da Língua brasileira de sinais (LIBRAS), psicólogo, técnico em laboratório, técnico em radiologia, enfermeiro, fisioterapeuta, motorista, odontólogo, fiscal sanitário, assistente administrativo, técnico em enfermagem, professor de educação física, auxiliar de serviços gerais, agente de combate a endemias e agente de trânsito, bem como nomear os candidatos aprovados para o ‘cadastro de reserva’ do certame, seguindo a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais.
A Prefeitura o ano passado conseguiu preencher as 419 vagas de acordo o certame do concurso, mas devido a impossibilidade das contratações no dia 1º de janeiro de 2018, os serviços de saúde do município estão precários. As Unidades Básicas de Saúde disponibilizam os médicos, mas não tem o enfermeiro ou técnico de enfermagem que dê suporte ao atendimento. “Temos os médicos, mas sem o assistente eles consideram difícil atender”, afirma o Secretário de Saúde, Dr. André Moitinho.
A Prefeitura entrou com recurso judicial e espera que até o dia 10 de janeiro, obtenha uma resposta positiva que possibilite as contratações. Segundo Dr. André Moutinho, o município tem grandes chances de ganhar porque a validade do concurso foi até julho de 2017, “fomos pegos de surpresa com esta decisão do TJ-Ba no dia 19 de dezembro, e entramos em recesso no dia 20/12, não deu pra agilizar nada”, diz André.
Na manhã desta quarta-feira (03), houve uma reunião no gabinete do Prefeito Jairo Magalhães, para medidas emergenciais, sendo decidido que “serão feitas apenas algumas contratações de serviços emergenciais como UPA e SAMU, as demais vamos aguardar decisão do recurso no Tribunal de Justiça (TJ-BA)”, afirma Dr. André.
Quanto a validade do concurso, consta no Edital 001/2015 – Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro Administrativo da Prefeitura Municipal Guanambi – Bahia, que:
De acordo com a Constituição Federal “Art. 37. III – O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período”, portanto, compete ao Prefeito Jairo Magalhães prorrogar o prazo do concurso ou não.
A Prefeitura de Guanambi encerrou cerca de 900 contratos no mês de dezembro, desses, 460 foram para a Secretaria Municipal de Saúde. Alguns ex-contratados continuam prestando serviço ao município na expectativa de seus contratos serem renovados após a decisão da justiça, “mas não receberão por estes serviços”, revela o Secretário de Saúde, Dr. André.
O Secretário também revelou que a intenção da prefeitura era fazer um REDA agora, em março. Por Neide Lu / Portal Fala Voce
