TRE-BA nega pedido de liminar de Valda do PT para suspensão dos efeitos do julgamento das contas de campanha

30 de outubro de 2020

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta quinta, 29, através da desembargadora Zandra Anunciação Alvarez Parada, negou o pedido de liminar interposto pela candidata a prefeita de Guanambi nestas eleições 2020, Marivalda Santos Pereira de Araújo (Valda do PT).

Valda do PT pediu a nulidade de atos processuais realizados nos autos da Prestação de Contas da contabilidade da Regional. A candidata sustenta, que não foi devidamente notificada para apresentar as contas de campanha, bem como alega a existência de erro procedimental, porquanto teria sido apresentada petição nos autos do mencionado processo e, ao revés de ter sido recebida como recurso, fora recebida equivocamente como regularização de contas.

Também, argumenta que houve cerceamento do seu direito de defesa e contraditório e, sustentando a presença os requisitos da tutela de urgência, diante da probabilidade do julgamento pela procedência da vertente ação anulatória, bem assim o perigo na demora, comprometendo a sua cidadania, e sendo negado o seu pedido de registro de candidatura ao mandato de Prefeita do Município de Guanambi/BA nas Eleições de 2020, em prazo para apresentação de recurso eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Foi requerido por Valda ao TRE-BA  a suspensão dos efeitos do julgamento das contas de campanha do Processo nº 0602936-72.2018.6.05.0000, com atualização dos dados na Justiça Eleitoral, para que seja concedida a candidata a certidão de quitação eleitoral, até o julgamento do mérito da ação.

Em decisão da desembargadora Zandra Anunciação Alvarez Parada, nega o pedido de deferimento apresentado por Valda do PT, alegando que não se detectou a possibilidade do direito solicitado para justificar a concessão da tutela provisória pedida, sendo desnecessária, assim, a análise do perigo de dano, por se tratar de requisito cumulativo, portanto, lhe foi negado o pedido.

Decisão do TRE-BA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PETIÇÃO CÍVEL

(241) – Processo nº 0601139-90.2020.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – Deputado Estadual, Contas – Não Apresentação das Contas, Ação Declaratória de Nulidade] RELATOR: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA REQUERENTE: MARIVALDA SANTOS PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO – BA042808

DECISÃO

Trata-se de Querela Nullitatis, com pedido de liminar, proposta por Marivalda Santos Pereira de Araujo, visando à declaração de nulidade de atos processuais realizados nos autos da Prestação de Contas de nº 0602936-72.2018.6.05.0000, contabilidade esta julgada como não prestada por este Regional.

A peticionante sustenta, em síntese, que não foi devidamente notificada para apresentar as contas de campanha, bem como alega a existência de erro procedimental, porquanto teria sido apresentada petição nos autos do mencionado processo e, ao revés de ter sido recebida como recurso, fora recebida equivocamente como regularização de contas.

Argumenta que houve cerceamento do seu direito de defesa e contraditório e, sustentando a presença os requisitos da tutela de urgência, diante da probabilidade do julgamento pela procedência da vertente ação anulatória, bem assim o periculum in mora, porquanto a Autora está com a sua cidadania comprometida, tendo, inclusive, juízo negativo de seu pedido de registro de candidatura ao mandato de Prefeita do Município de Guanambi/BA nas Eleições de 2020, em prazo para apresentação de recurso eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,

requer: […] a antecipação dos efeitos da tutela/concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do julgamento das contas de campanha do Processo nº 0602936-72.2018.6.05.0000,com atualização dos dados na Justiça Eleitoral, para que esta forneça à MARIVALDA SANTOS PEREIRA DE ARAÚJO a certidão de quitação eleitoral, até o julgamento do mérito da presente ação[…]

Por fim, pugna que seja julgada procedente a demanda, para, confirmando a liminar ora requestada, caso seja deferida, seja declarada a nulidade da decisão que julgou não prestadas as contas da candidata, reabrindo-se a análise das contas de campanha para nova decisão.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a peticionante questiona, inicialmente, a validade da intimação realizada no processo de prestação de contas de campanha relativas ao pleito de 2018, invocando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da análise perfunctória e precária do caso sob exame, observa-se dos documentos presentes na prestação de contas em questão que houve a citação pessoal da candidata por meio de endereço eletrônico informado em seu registro de candidatura. De outro lado, no que tange ao invocado erro de procedimento, acerca da análise da petição apresentada após o julgamento das contas não prestadas que, no entender da acionante, deveria ter sido recebida como recurso, num juízo de cognição sumária, não se identifica o alegado vício, nem mesmo que este seja passível de apreciação na ação em comento.

Destarte, prima facie, não pude detectar a probabilidade do direito invocado para justificar a concessão da tutela provisória requerida, sendo desnecessária, assim, a análise do perigo de dano, por se tratar de requisito cumulativo.

À vista de tais considerações, indefiro a liminar requestada.

Num. 16204982 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA – 29

Por Neide Lu – Portal Fala Você Notícias

CompartilheShare on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter

Últimas notícias

Entre em contato conosco 😊

Travessa Cincinato Fernandes 265
Centro, Guanambi - Bahia