O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reconheceu o rompimento da barragem de Fundão em Mariana, na região Central do Estado, como o primeiro crime ambiental brasileiro classificado como violação de direitos humanos.
O desastre ambiental ocorrido em 5 de novembro de 2015 é o maior da história do Brasil e deixou 19 mortos, além de danos à natureza. O distrito de Bento Rodrigues foi devastado pela lama da barragem de Fundão, pertence à mineradora Samarco – cujas controladoras são a Vale e a BHP.
Esta é a primeira vez que o conselho reconhece um crime como violação de direitos humanos de excepcional gravidade – o equivalente intranacional ao “crime contra a humanidade” no âmbito do Tribunal Penal Internacional.
A decisão foi tomada na 54ª Reunião Plenária do conselho na última quarta-feira (11) e foi aprovada por unanimidade.
A partir de agora compete à Justiça brasileira analisar as consequências jurídicas do reconhecimento, no tocante à imprescritibilidade do crime e possível deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal.
No caso da Samarco, o processo criminal já tramita na Justiça Federal. O CNDH considerou que o homicídio, deslocamento compulsório e danos físicos humanos, causados por desastre decorrente ou provocado por atividades de empresas, representam graves violações de direitos humanos.
Em setembro de 2019, a Justiça Federal de Ponte Nova rejeitou integralmente a denúncia em relação ao crime de homicídio de vários acusados ligados à Direção e Conselhos da Samarco Mineração S.A. Caso não seja revertida, ninguém responderá pela morte das 19 pessoas que perderam a vida em Mariana.
“Desde setembro, ninguém está respondendo pelos crimes de homicídio que aconteceram em Mariana. A aprovação da Resolução nº14 é muito importante pois trata-se do primeiro caso dessa natureza analisado e aprovado pelo conselho. Além disso, com o documento, o CNDH contribui com o debate teórico nacional sobre a jurisprudência do que são violações de direitos humanos de excepcional gravidade”, afirmou Leandro Scalabrini, conselheiro relator da proposta.
A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com a Fundação Renova e aguarda um posicionamento. [email protected]
